Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA ESTADUAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEF. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NESTA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução requer o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.398.161/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)