Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não é cabível o agravo do art. 544 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo. 2. Nesses casos, será devolvido à origem para que seja julgado como agravo interno. 3. Agravo regimental provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgRg no AREsp n. 778.411/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 10/2/2016.)