Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2015
Data de publicação: 03/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/12/2015, p. 03/02/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei Estadual n.º 12.398/98, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF (""Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.""). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 813.573/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 3/2/2016.)

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