Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - No caso, não havendo ilegalidade patente na quantum de aumento relativo à majorante prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06, não pode esta Corte proceder à alteração deste entendimento sem revolver o acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.430.849/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 29/2/2016.)