Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E 89 DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, havendo indícios de uso indevido de verbas públicas sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal. 2. No caso, todavia, resta evidente do exame dos autos que a ação penal versa sobre contrato objeto de licitação que envolve verbas municipais e estaduais. Assim, a competência para a causa é da Justiça Estadual, daí porque não há falar em trancamento da ação penal. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 66.350/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016.)