Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 96, IV E V, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98 E ART. 288 DO CP. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, não resta evidente a competência da Justiça Federal pois a peça acusatória não aponta a origem dos valores supostamente desviados, sendo certo, outrossim, que, dos documentos juntados aos autos, não se pode concluir tratar-se de verba federal não incorporada ao patrimônio municipal. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.693/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 25/4/2016.)