Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO A QUO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ART. 544 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite apenas o agravo previsto no art. 544 do CPC contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso especial realizado pela instância ordinária. 2. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial. (EDcl no AREsp n. 748.404/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 11/2/2016.)