- Relator(a)
- Ministro Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 04/02/2016
- Data de publicação
- 17/02/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/02/2016, p. 17/02/2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que houve falha na prestação do serviço gerando a obrigação de indenizar, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 804.717/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016.)
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