Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 01/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. 1 - A INSURGÊNCIA DA PARTE COM A DECISÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE JULGAMENTO. 2 - REFOGE DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE SE ENCONTRA, HOJE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3 - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DA MULTA COM A CONDICIONANTE DE DEPÓSITO DO V…