Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A DOIS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. 1 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO. NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2 - O PRIMEIRO AGRAVO ENCONTRA-SE NO STF, POIS INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFUGINDO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. 3 - NO SEGUNDO AGRAVO, PUBLICADO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CARECE O REQUERENTE DO NECESSÁRIO REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS' PARA O DEFERIMENTO PLEITEADO. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. (EDcl na MC n. 24.930/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 16/11/2015.)