Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão há uma modalidade de recurso. Assim, não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. 2. O ora agravante protocolou duas petições, uma de embargos de declaração, outra de agravo regimental, ambas impugnando a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que se opera em relação à segunda via recursal. 3. Julgados os embargos de declaração, correta a decisão impugnada que não conheceu do agravo regimental simultaneamente interposto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.370.187/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 26/2/2016.)