Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do expediente em razão de não ser possível o manejo de PUIL em desfavor de decisão proferida pela Presidência da TNU. No recurso de Agravo Interno, a parte assinala que haveria divergência apta a reconhecer que a parte tem direito à paridade quanto à GDATA, sem lançar argumentos contra o não conhecimento do pedido. 2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, isto é, a não admissibilidade da PUIL. Aplicável, no caso, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Para controverter a decisão agravada que não admitiu o processamento da PUIL, era dever da parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e objetiva, que inexiste o óbice processual ali apontado, o que não ocorreu. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no PUIL n. 1.972/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.)