Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 964, 965, 966, 967, 968 E 970 DO CC E 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBMETIDO AO SFH. NATUREZA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na divergência, quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 7/STJ se o acolhimento da pretensão recursal demandar o reexame de provas e fatos dos autos. 4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 5. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 337.505/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 19/2/2016.)