Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da incidência da Súmula n° 182 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 561.153/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 19/2/2016.)