Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ericson Maranho
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/02/2016
Data de publicação: 02/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 18/02/2016, p. 02/03/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para elevação da pena, na terceira fase de sua aplicação, foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento da reprimenda, ofendendo o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ. - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 233.865/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2016, REPDJe de 28/04/2016, DJe de 2/3/2016.)

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