Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. AUXÍLIO-FUNERAL DEVIDO. DECRETO MUNICIPAL 27.613/2007. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte local reconheceu que a autora faz jus ao auxílio-funeral, previsto no art. 5º do Decreto Municipal 27.613/2007, desde que comprovadas as despesas efetuadas. II. Inviável, assim, o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 247.862/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)