Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95, ART. 19 DA LEI 9.433/97 E ART. 40 DA LEI 11.445/2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS, PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 19 da Lei 9.433/97 e 40 da Lei 11.445/2007, não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de culpa do consumidor e pela inexigibilidade do débito. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 637.906/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)