Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 01/09/2016
Data de publicação: 09/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/09/2016, p. 09/09/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXIGÊNCIA DE PREPARO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é possível a cobrança de preparo como requisito de admissibilidade de agravo interno interposto perante Tribunal local. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 847.650/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 9/9/2016.)

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