Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.980/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Segundo se observa dos fundamentos do acórdão impugnado, a legitimidade passiva do Município de Novo Hamburgo foi reconhecida, pelo Tribunal de origem, à luz da legislação local (Lei Municipal 1.980/2009), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 779.891/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)