Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FASE DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA INTEMPESTIVA DE PARTE DOS EXAMES MÉDICOS. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA INTERNA. SÚMULA 13/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULA 05/STJ. 1. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 2. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. Definido pelo edital quais exames médicos deveriam ser apresentados pelo recorrente e em que prazo, de sorte que a sua inobservância impunha a sua eliminação, não se avia o recurso especial porque a conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação das cláusulas editalícias (Súmulas 05/STJ). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.535.598/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)