Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Regina Helena Costa
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/02/2016
Data de publicação: 26/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18/02/2016, p. 26/02/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. I - Incide imposto de renda sobre as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador, na rescisão unilateral do contrato de trabalho. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.289.793/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 26/2/2016.)

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