Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (PRECEDENTES). 1. O termo a quo para concessão de benefício previdenciário será da citação apenas quando não houver requerimento administrativo prévio. Precedentes. 2. Ressalte-se que não se trata de reexame de provas e, sim, de aplicação pura da jurisprudência desta Corte, que é bem clara no sentido de que, havendo requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício previdenciário. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 822.647/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 25/2/2016.)