Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/02/2016
Data de publicação: 03/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/02/2016, p. 03/03/2016

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REVOLVIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há prova da existência de ato eivado de excesso de poder ou de infração legal praticada pelo sócio co-obrigado (fls. 190). Alterar tal premissa implicaria incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.208.370/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 3/3/2016.)

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