Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame de admissibilidade do recurso especial deve ser aferido não só em relação aos aspectos procedimentais objetivos, mas também no que tange ao próprio conteúdo da argumentação feita pelo recorrente, as quais não podem estar em contradição com a orientação jurisprudencial predominante ou com as súmulas e recursos especiais repetitivos deste Superior Tribunal. Assim, não há que se falar em usurpação de competência desta Corte pela decisão agravada, que se restringiu ao exame dos pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, com a indicação da jurisprudência sobre os temas versados no recurso especial. 2. É inviável infirmar a conclusão do Tribunal de origem, relacionada à tipicidade das condutas e à materialidade do delito, porquanto enseja o reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 3. O fato de o Ministério Público haver pleiteado a exclusão da atenuante da confissão espontânea, autoriza que o Tribunal examine a própria fração de redução aplicada, de modo que não há mácula nesse procedimento. 4. Inexiste ilegalidade no fato de ser indeferida perícia contábil tida por desnecessária pelas instâncias responsáveis pela coleta e apreciação das provas. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.)