Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES FINANCEIROS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que concluiu pela materialidade e afastou a incidência da consunção na prática de crimes financeiros com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. É justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. No particular, é pacífica a orientação desta Corte que o expressivo prejuízo causado, sobretudo quando leva a falência de instituição bancária, justifica a majoração da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 843.746/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.)