Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/03/2016
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. 1. É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo inadmissível o recurso que não ataca seus fundamentos (art. 544, § 4º, I, do CPC). Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Fundando-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em entendimento c…