Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USURPAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PERCENTUAL ÍNFIMO DE REDUÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE REPERCUTE NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do agravante ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.422.626/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)