Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há falar em nulidade da prisão cautelar, tratando-se o caso de conversão do flagrante em custódia preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a garantia da ordem pública, uma vez que o recorrente o acusado já se envolveu em outro crime de furto e foi encontrado em sua posse quantidade considerável de substância semelhante à maconha, além de arma de fogo e munição, associar-se a menores de idade, de apenas 16 anos, para o comércio de entorpecentes. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 67.007/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)