Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 557, § 1º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias, previsto no previsto no art. 557, § 1º, do CPC c/c o art. 3º do CPP. 2. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo interposto pela parte, em face da mesma decisão judicial. 3. Agravo regimental de fls. 572/610 e petição de fls. 611/649 não conhecidos. (AgRg no REsp n. 1.389.695/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 9/3/2016.)