Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO STJ. SÚMULA 280/STF. A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão à programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual n. 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.405.198/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)

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