Acórdão

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPF. INCIDÊNCIA. 1. A diferença paga em decorrência de complementação de subscrição de ações da Celular CRT representa acréscimo de capital; o pagamento a destempo não descaracteriza a natureza da verba que somente teria caráter indenizatório caso não fosse possível efetuar a subscrição e a entrega das ações, o que não é o caso dos autos. 2. A diferença auferida por pagamento a menor de aquisição de ações é ganho de capital proveniente de investimento e não indenização como quer fazer crer o recorrente, incide, portanto, imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 825.350/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)