Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? RESSARCIMENTO AO SUS ? ART. 535 DO CPC AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ? REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: REEXAME DE DE PROVAS ? SÚMULA 7/STJ ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei n. 9.656/98, a Corte de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, assim, o recurso especial não merece apreciação nesse ponto, pois a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.291.545/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.)