Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. ART. 42, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotado por esta Corte Superior de Justiça, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator proferida em caráter liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A gravidade do ato infracional e os antecedentes do menor são fatores que, isoladamente, não impossibilitam a substituição da internação por medida menos gravosa, a teor do art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012. 3. Evidenciada a fundamentação inidônea da decisão atacada para aplicar a internação ao menor, visto que não examinado - para acolher ou rejeitar - o relatório da equipe técnica da fundação CASA, que recomendou a imposição de medida de liberdade assistida ao adolescente em substituição à internação. 4. Cabe ao órgão julgador examinar e se manifestar a respeito do relatório da equipe multidisciplinar sobre a evolução do adolescente, e não ignorá-lo, determinando que outro seja elaborado pela equipe técnica do Juízo da Infância e da Juventude, especialmente no caso dos autos, em que o paciente esteve internado por cerca de 10 meses. 5. Habeas corpus concedido, para reestabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. (HC n. 318.209/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 21/3/2016.)