Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. 2. Evidenciado que os atos infracionais análogos ao crime de roubo duplamente circunstanciado e roubo duplamente circunstanciado tentado foram praticados mediante concurso de, no mínimo, cinco adolescentes e com grave ameaça contra a vítima, exercida com armas de fogo, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA, máxime quando a instância ordinária registrou que o adolescente já praticou ato infracional anterior, correspondente ao crime de porte de arma de fogo. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 341.608/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 11/3/2016.)