Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISO V. REVISÃO DE INÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR RURÍCOLA FALECIDO EM 1968, CONCEDIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser caso de desconstituição do julgado, porquanto a parte recorrente não aparelhou a Rescisória com o fundamento devido, pelo que ausente pressuposto trivial para a pretendida desconstituição. 3. A revisão do entendimento formado na instância a quo quanto à impossibilidade de desconstituição do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 824.404/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016.)