Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Juiz convocado, relator do habeas corpus, e não há deliberação colegiada da Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento desta impetração por este Sodalício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 350.013/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016.)