Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. EXONERAÇÃO EM FACE DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra ato de concessão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/6/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 9/7/2020. O recurso é, portanto, manifestamente intempestivo. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de segunda-feira de carnaval. V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VI - Também as alegações relacionadas à suspensão do prazo e inconsistências nos sistemas devem ser devidamente certificadas. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.918.244/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021.)