Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS INCOMPLETOS. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS . AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - "A intimação do Parquet só se concretiza com acesso à integralidade dos autos processuais, inclusive apensos (se houver), estejam eles em meio físico ou eletrônico, como prevê a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". (REsp 1226283/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2013) - Correta a devolução do prazo recursal ao Ministério Público quando, em tempo, requereu a remessa integral dos autos para a manifestação. - Desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a remessa ou não da integralidade dos autos ao Ministério Público demanda análise do contexto fático-probatório, providência inviável em Recurso em habeas corpus. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 59.491/TO, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 22/3/2016.)