Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ericson Maranho
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/03/2016
Data de publicação: 05/04/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 17/03/2016, p. 05/04/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL. 5 DIAS. ARTS. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC E 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de cinco dias de que tratam os arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. - O Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro em matéria penal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 383.959/RN, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 5/4/2016.)

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