Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 22/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 22/03/2016

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. PREJUÍZO DA CONSORCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a falência de administradora de consórcio, no tocante aos prejuízos causados à consorciada. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 846.073/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 22/3/2016.)

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