Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. VEÍCULOS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os ora recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da indispensabilidade do bem ao exercício da profissão. No caso, tal conclusão não pode ser alterada nesta Corte, na via estreita do recurso especial, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp n. 918.191/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/4/2016.)