Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não decorrido prazo superior a 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre os marcos interruptivos, necessários à sua configuração. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 66.487/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.)