Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Verificar se a constrição em 20% do faturamento mensal da empresa é exorbitante ou inviabilizador de suas atividades enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Mantém-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC quando se confirma que os embargos de declaração foram utilizados de forma procrastinatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 633.922/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 28/3/2016.)