Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE IN ABSTRATO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A CORRÉU QUE TEVE RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO PELO COLEGIADO DESTA SEXTA TURMA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A supressão de instância pode ser relativizada, em situações excepcionais, quando houver ilegalidade evidente. Na hipótese, muito embora a quaestio suscitada - fundamentação da prisão cautelar - não tenha sido julgada pelo Tribunal de origem em relação ao paciente, pretensão idêntica já foi obtida por corréu em recurso ordinário já julgado pelo colegiado desta Sexta Turma, o que impõe a extensão do decisum. 2. Demonstrada a similitude da situação processual do paciente com a do corréu que obteve êxito no pedido de soltura formulado no Recurso em Habeas Corpus n.º 62.523/CE, deve-se estender a ordem, uma vez que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, de ofício, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (HC n. 343.474/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016.)