Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL CORRÉU. EXTENSÃO DE OFÍCIO. ART. 580 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. 2. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar. 3. Recurso em habeas corpus provido para determinar a soltura do recorrente, com extensão ao corréu, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (RHC n. 67.888/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016.)