Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que evidencia a ilegalidade à decretação da medida extrema. 2. Verificando-se que a fundamentação para a custódia cautelar foi a mesma para os corréus, que se encontram na mesma situação fático-processual da recorrente, deve ser aplicada a regra do art. 580 do CPP. 3. Recurso em habeas corpus provido para a soltura da recorrente Cleis de Oliveira Santos com extensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP, para os corréus José Felis de Santana Filho, Jonas Melo Santos e Clebson Messias dos Santos, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada. (RHC n. 115.191/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 9/9/2019.)