Acórdão

RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. PROVA INVÁLIDA. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa. 2. É inviável o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, como in casu, em que se impõe a análise de normas administrativas relativas à Portaria n. 006/2002 do Inmetro e à Resolução n. 432/2013 do Contran. 3. Com base no princípio do in dubio pro reo, porque não há como desconstituir a conclusão de invalidade do primeiro teste de bafômetro e porque não existem outras provas que comprovem o estado de embriaguez, deve ser mantida a absolvição do recorrido. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.554.196/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016.)