Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E AO ROUBO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDA CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE O ADOLESCENTE. ART. 49, II DO SINASE. INAPLICABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CUMPRIMENTO EM COMARCA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do art. 122 do ECA. 2. A teor do que dispõe o art. 49, inciso II, a Lei n. 12.594/12, fica inviabilizada a inclusão do adolescente em programa em meio aberto, uma vez que representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, pois praticado mediante grave ameaça à pessoa. 3. Havendo notícia de que o adolescente cumpre a medida socioeducativa em Comarca próxima a sua residência e, previsto auxílio financeiro para o deslocamento dos familiares dos menores inseridos em medida socioeducativa de internação na Fundação Casa, não há que se falar em ilegalidade. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 349.127/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 19/4/2016.)