Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ÁREA NOVA CONSTRUÍDA PELO LOCATÁRIO. ACESSÃO. CÁLCULO DO NOVO ALUGUEL. CLÁUSULAS DE DIVÓRCIO ANTERIOR. QUESTÃO JURÍDICA NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Inexistem omissões acerca das questões de direito, de fato e de prova relacionadas, especificamente, aos efeitos do antigo acordo de divórcio celebrado entre a embargante e o sócio no hospital locatário, tendo em vista que tais matérias não foram objeto do recurso especial julgado no acórdão embargado. 2. Quanto à obrigação de as rés indenizarem o autor, o acórdão está claro no sentido que tal matéria deve ser discutida em ação e época próprias, não nestes autos. 3. Ausentes as omissões e as contradições apontadas nos aclaratórios, fica afastada a violação, direta ou mesmo reflexa, dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.411.420/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 12/4/2016.)