Acórdão

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRÂMITE REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSECUÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. Houve caracterização de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, porquanto se demonstrou que o desfazimento de atos constritivos decorrentes do trâmite normal e regular da execução fiscal pode atingir o interesse público, já que tem potencial para prejudicar a economia pública em razão do risco de eventual impossibilidade financeira futura de a empresa arcar com os impostos municipais devidos. 3. O Estado possui prerrogativas de autotutela administrativa ao elaborar o título executivo extrajudicial, englobando um diferenciado processo de cobrança dos tributos devidos, exatamente tendo em vista sua função precípua de concretizar o interesse público. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.889/MA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.)